Tabela de cálculo CIP

A CIP (ou Cosip) é a contribuição para os custos do serviço de iluminação pública. É um Tributo Municipal previsto na Constituição Federal, criado e regulado por Lei Municipal.

A EDP cobra a CIP nas faturas de energia elétrica e repassa para as prefeituras. Apenas prefeituras têm o poder de conceder ou revogar a isenção de acordo com suas respectivas leis municipais.

(Constituição Federal pela Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002, artigo 149-A.)