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O que é Mercado Livre de Energia?

O Mercado Livre, ou ACL (Ambiente de Contratação Livre), é um segmento do setor elétrico, no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, através de contratos bilaterais com condições livremente negociadas. Esse mercado está estruturado com regras e procedimentos de comercialização e serviços definidos pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). É um ambiente competitivo de negociação, onde consumidores considerados “livres” podem comprar energia alternativamente ao suprimento da concessionária local. Para participar desse mercado, o consumidor precisa preencher os requisitos estabelecidos em lei. Dessa forma, os consumidores que não optarem por contratar energia no ambiente competitivo são automaticamente considerados consumidores cativos do ambiente regulado.

Quem pode participar do Mercado Livre de Energia?

Podem solicitar a migração ao Ambiente de Contratação Livre os clientes Especiais e Potencialmente Livres, conforme definido no art. 2º da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL - Normativa. Em suma, qualquer consumidor que esteja regular com distribuidora, que respeitar as condições abaixo:

  • Demanda contratada mínima de 500kW;
  • Informar formalmente à distribuidora a não intenção de Renovação do Contrato de Compra de Energia Regulada, com antecedência mínima de 180 dias antes do fim da vigência contratual vigente, por meio do envio de Carta Denúncia;
Existe a possibilidade agregar as demandas contratadas de um conjunto de unidades de um mesmo CNPJ para atingir o mínimo exigido de 500kW para migração, no que é chamado de migração em comunhão.
Para os casos de ligação nova, a unidade deverá ficar um tempo mínimo de 3 meses no mercado cativo antes de migrar ao mercado livre, devendo denunciar o contrato junto com a solicitação de ligação nova.

Categorias de consumidores no Mercado Livre de Energia:

  • Consumidores livres – Possuem, no mínimo, 2.500 kW de demanda contratada e podem contratar energia proveniente de qualquer fonte de geração. A única restrição é que, além do nível de demanda contratada, as empresas que se conectaram ao sistema elétrico antes de 7 de julho de 1995 têm de receber a energia em tensão superior a 69 KV;
  • Consumidores especiais – Possuem demanda contratada igual ou maior que 500kW e menor que 2.500 kW, independentemente do nível de tensão. Podem contratar energia proveniente apenas de usinas eólicas, solares, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), as chamadas fontes especiais de energia. Os consumidores que adquirem energia de fontes incentivadas têm direito à redução, entre 50% e 100%, nas tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD e TUST);
  • Consumidores parcialmente livres - Possuem demanda contratada igual ou maior que 500kW, porém contrata parte da energia com a distribuidora local, nas mesmas condições reguladas aplicáveis a consumidores cativos, incluindo tarifas e prazos;
  • Autoprodutores – É a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebem concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo. Ou seja, possuem geração interna na unidade ao qual ocorrerá exportação de energia excedente para a rede elétrica, independente da demanda contratada. Neste caso, o excedente deverá ser comercializado na CCEE;
  • Produtores Independentes - É a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.
Consumidores no Mercado Livre não são elegíveis para Micro ou Minigeração, visto que este sistema é baseado em compensação de créditos de energia junto à distribuidora local. Obrigatoriamente, ao migrar ao ACL, este tipo de cliente deverá ser modelado como autoprodutor, desligar sua geração interna, ou garantir que não haja exportação de energia para a rede.

O que muda no Mercado Livre?


Após a migração do consumidor do mercado cativo para o mercado livre, o fornecimento de energia continuará sendo realizado pela distribuidora local, ou seja, vai continuar sendo atendido da mesma maneira. Porém, a energia que antes era comprada pela concessionária de energia e distribuída ao consumidor, agora será comprada via contrato direto entre consumidor e gerador.


O transporte continuará sendo realizado pelas redes da distribuidora, e por isso, o consumidor deverá pagar por esse uso, que é conhecido como Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Desta forma, o consumidor receberá duas faturas:  da concessionária local, pelo transporte da energia e uso do sistema de distribuição, e da geradora ou comercializadora, que venderá a energia.


Se o consumidor desejar retornar ao mercado cativo, deverá avisar à distribuidora com o mínimo de 5 anos de antecedência, cabendo à distribuidora e a CCEE aceitar ou não o retorno ao mercado cativo antes de 5 anos.


Procedimentos

Após decidir migrar a unidade ao Mercado Livre, o consumidor deverá informar à distribuidora a intenção de não renovação do contrato de Compra de energia elétrica com antecedência mínima de 180 dias com relação ao fim da vigência contratual. Para tanto, deverá submeter Carta denúncia no Formulário de solicitação de Migração ao ACL, informando data de migração e CNPJ da unidade a migrar (Matriz e Filial, se existir) acompanhado por procuração, se necessário.

É interessante que o cliente já tenha fornecedor de energia contratado para a comercialização de energia elétrica no momento da denúncia.

Para os casos em que o consumidor não tenha a demanda mínima exigida para migrar, e optar por realizar aumento de demanda, este processo deverá estar concluído até a data de migração. Atrasos no processo de aumento de demanda podem implicar em não validação da migração pela distribuidora, impactando em atraso no processo.

O consumidor deverá, após resposta formal da distribuidora (carta resposta), encaminhar todos os documentos necessários para a efetivação do processo, que serão enviados pela distribuidora junto com a carta resposta, a saber:

  • Termo de Pactuação; 
  • Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) no Mercado Livre;
  • Distrato do Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER);
  • Comprovante de pagamento do boleto de adequação e da multa por rescisão, se cabível;

O não recebimento das vias físicas assinadas em um prazo máximo de 30 dias implicará em cancelamento do processo.


O consumidor deverá enviar o diagrama unifilar em formato .DWG (versão até 2008) da unidade consumidora. Caso a unidade esteja alocada no interior de um shopping, faz-se necessário o envio também do unifilar do shopping indicando cada loja âncora.


Com as alterações promovidas em 2017 pela Resolução Normativa nº 759 - REN 759, que revisou as regras do sistema de medição, as migrações de unidades com medições no secundário do transformador foram viabilizadas. Desta forma, para as unidades com medição no lado de baixa tensão do transformador, além do diagrama unifilar, deverá ser enviado também:


  • Ensaios do Transformador em conformidade com a NBR 5356, contendo obrigatoriamente:
    • Resistência dos enrolamentos;
    • Relação de transformação;
    • Impedância de curto-circuito e perdas em carga;
    • Corrente de excitação e perdas em vazio;
    •  Resistência de isolamento.

Folha de Dados com todos os itens obrigatoriamente preenchidos - Anexo A – Folha de Dados.


Da responsabilidade pelas adequações

Conforme art. 18 da resolução ANEEL nº 281 de 01 de outubro de 1999, em se tratando de unidade consumidora, a concessionária de distribuição local é responsável pela instalação do presente sistema de medição de faturamento, cabendo ao consumidor a responsabilidade financeira quanto aos serviços executados. Não obstante, o ressarcimento integral pela instalação do sistema de medição, conforme art. 8º da resolução ANEEL nº 264, de 13 de agosto de 1998, os equipamentos constituintes do sistema de medição de faturamento são de propriedade da concessionária de distribuição local, a qual se responsabilizará pela sua manutenção e operação. O prazo para adequação do SMF é de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da quitação do boleto.

 

O consumidor é responsável pela subestação da unidade, ao qual deverá estar regular com a distribuidora. Adequações na subestação são de responsabilidade do cliente, as quais deverão ser realizadas em tempo hábil para permitir a adequação do sistema de medição e não impactar em atrasos na migração. Também, deverá ser considerado a Norma técnica vigente em caso de modificações na subestação.


Fluxograma do processo:



Legenda:

  • Azul: responsabilidade do consumidor
  • Vermelho: responsabilidade da concessionária
  • Amarelo: responsabilidade da CCEE


Resolução e Normas Técnicas

  • Clique aqui para acessar a Resolução vigente da ANEEL.
  • Clique aqui para acessar a Norma Técnica da EDP de Baixa Tensão para solicitação de conexão de sistemas de micro e minigeração. 
  • Clique aqui para acessar a Norma Técnica da EDP de Média ou Alta Tensão para solicitação de conexão de sistemas de micro e minigeração. 

Para informações ou reclamações, entre em contato pelo 0800 721 5671 (de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h), pelo chat disponível em edponline.com.br ou pelo aplicativo EDP Online, disponível para Android e IOS.

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