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Informativos

Contrato de Fornecimento


O Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica é fundamentado na legislação do setor elétrico em vigência, principalmente na Resolução ANEEL 1.000/2021.

No Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, há diversos pontos, dentre os quais deve-se destacar: período de vigência contratual, período de testes e ajustes e rescisão contratual. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato conosco através dos nossos canais de atendimento.

Dados contratuais: Na primeira página do contrato, a tabela constante apresenta os dados da unidade consumidora e do titular do contrato, a modalidade tarifária, a demanda contratada, o período de contratação, a tensão nominal e contratada e o horário de ponta.

Vigência contratual: Indicada no Quadro 1 é renovada automaticamente por 12 meses sucessivamente caso não haja manifestação em contrário de uma das partes, com antecedência mínima de 180 dias.

Período de Testes e Ajustes

Ultrapassagem: A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem se a demanda medida exceder os seguintes valores em relação à contratada: 
I - 1%: para gerador, importador ou exportador; 
II - 5%: para consumidor; e 
III - 10%: para outra distribuidora conectada.

Fator de Potência e do Reativo Excedente: O fator de potência de referência “fp”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido o valor de 0,92.
 Os montantes de energia elétrica e demanda de potências reativas que excederem o limite permitido, serão adicionados ao faturamento regular considerando a equação e as condições definidas na Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021.

Conforme Art. 338 da Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021, a distribuidora define 6 (seis) possíveis datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor, sendo que, a data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses.

A solicitação deverá ser realizada através do site www.edponline.com.br.

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