O Conselho

Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica - Atuação e Constituição

A Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, determinou, em seu artigo 13º, que as concessionárias de serviço público criassem, no âmbito de sua área de concessão, os Conselhos de Consumidores, de caráter consultivo, voltados para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao consumidor final. O Decreto nº 2335, de 6 de outubro de 1997, em seu artigo 4º, definiu que competia à ANEEL estimular a organização dos Conselhos de Consumidores e das comissões de fiscalização periódica, criadas pelas Leis nº 8.631, de 04/03/93 e nº 8.987, de 13/02/92. Em 10 de maio de 2000, a ANEEL, em conformidade com a lei e o decreto anteriormente citados, editou a Resolução nº 138, estabelecendo as condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos de Consumidores. Em 2011, um processo de revisão da Resolução foi concluído, resultando na norma vigente que regula o funcionamento dos Conselhos de Consumidores: a Resolução ANEEL nº 451, de 27 de setembro.

Desde o início de seu funcionamento, a ANEEL buscou estimular o funcionamento desses organismos e o estreitamento das relações, participando de suas reuniões e prestando informações pertinentes à regulamentação e fiscalização do Setor Elétrico. Já em outubro de 1998, antes mesmo de completar um ano de funcionamento, a ANEEL realizou em Brasília o I Encontro Nacional com representantes dos Conselhos de todas as concessionárias distribuidoras (I ENCC). As atas, documentos e informações dos Conselhos estão disponíveis nos arquivos da Superintendência de Mediação Administrativa Setorial da ANEEL.

Os membros são escolhidos pelas entidades que representam as classes indicadas (rural, residencial, comercial, industrial e poder público) que, por sua vez, são definidas em audiência pública organizada pelo Conselho de Consumidores. Pode participar do Conselho, ainda, um representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Procon. Cabe às distribuidoras de energia elétrica oferecer infra-estrutura em sua área de concessão, bem como um funcionário para assumir a função de Secretário-Executivo, que é o responsável pela organização geral das atividades, portanto sem direito a voto e decisão.

As atividades dos Conselhos de Consumidores são previstas no Plano Anual de Atividades e Metas. Os recursos para a execução são previstos no Anexo I da Resolução ANEEL nº 451/2011 e são levados em consideração na definição da parcela B da receita da distribuidora nos processos de revisão tarifária.

A Distribuidora não pode indicar os membros para formação dos Conselhos e estes não podem ter nenhum vínculo com a empresa ou seus controladores, conforme determina o parágrafo 2º, art. 5º da Resolução n° 451/2011. O Conselho deverá ter um Presidente e um Vice-Presidente, representantes das classes de consumidores, eleitos pelos seus membros, nos termos do regimento interno. Os demais membros do Conselho terão mandato de dois anos, renovável a critério do Conselho.